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43ª VT/SP: sentença homologa acordo relativo a arbitragem e tem abrangência em todo o estado de São Paulo

Em importante decisão proferida pelo juiz Ricardo Apostólico Silva, 43ª Vara de São Paulo, homologou acordo em processo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (Proc. 0000352-27.2012.5.02.0043) em face da Câmara Arbitral da cidade de São Paulo, e que diz respeito, exclusivamente, ao instituto jurídico da arbitragem.

Pelo acordo, o tribunal arbitral paulista assumiu o compromisso de se abster do exercício da arbitragem de dissídios individuais de trabalho, inclusive aqueles que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, houve o comprometimento de “não usar de tal expediente objetivando homologação de dissolução contratual e quitação geral das obrigações contratuais.”

Em caso de descumprimento, haverá aplicação de multa, cujo montante deverá ser utilizado na compra de bens a serem doados a instituições de saúde da comunidade local (cidade de São Paulo), além de multas diárias a serem arbitradas pelo juízo.

Outra cláusula obriga a Câmara Arbitral a “empregar, a título de indenização pelo longo período de tempo em que permaneceu agindo em desacordo com a legislação, o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na aquisição de equipamentos hospitalares que ele, TACISP, imediatamente após a aquisição, doará ao Município de São Paulo – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida – SMPED – Coordenadoria de Projetos de Inclusão, para ser utilizado em um dos Hospitais Municipais, cujo valor acima será efetivado através de compra de materiais mencionados correspondentes à despesa mensal aproximada correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em 20 (vinte) meses”, sendo que tais compras e doações deverão ser devidamente comprovadas nos autos.

O acordo, que passou a valer a partir da homologação, ocorrida no último dia 25 de abril, tem abrangência em todo o estado e vigorará por prazo indeterminado, devendo ser estendido inclusive aos sucessores das partes envolvidas no processo.

Cabe ressaltar, por fim, que o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Empresas de Lavanderia e Similares do Estado de São Paulo – Sintralav – requereu sua intervenção como litisconsorte assistencial ativo nos autos.