GVLAW

Curso de Educação Continuada “Direito Empresarial do Trabalho” –  GVLAW – informe-se: http://www.fgv.br/direitogv/gvlaw/

COGEAE-PUCSP

Cursos de Especialização COGEAE-PUCSP – informe-se: http://cogeae.pucsp.br/cogeae/curso/204

STJ não suspende portaria do MTE que regulamentou registro eletrônico de ponto

O STJ decidiu não suspender portaria 1.510/09 (clique aqui), do MTE, que regulamentou o registro eletrônico de ponto. O relator, ministro Luiz Fux, recusou os argumentos da São Paulo Alpargatas S/A. de que a portaria seria inconstitucional. A empresa havia ajuizado MS alegando que a edição do MTE contraria o artigo 5º da CF/88 (clique aqui), que […]

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