GVLAW
Curso de Educação Continuada “Direito Empresarial do Trabalho” – GVLAW – informe-se: http://www.fgv.br/direitogv/gvlaw/
COGEAE-PUCSP
Cursos de Especialização COGEAE-PUCSP – informe-se: http://cogeae.pucsp.br/cogeae/curso/204
STJ não suspende portaria do MTE que regulamentou registro eletrônico de ponto
O STJ decidiu não suspender portaria 1.510/09 (clique aqui), do MTE, que regulamentou o registro eletrônico de ponto. O relator, ministro Luiz Fux, recusou os argumentos da São Paulo Alpargatas S/A. de que a portaria seria inconstitucional. A empresa havia ajuizado MS alegando que a edição do MTE contraria o artigo 5º da CF/88 (clique aqui), que […]
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Bem-vindo ao blog jurídico do escritório Paulo Sergio João Advogados. Aqui estão veiculadas informações relativas às atividades desenvolvidas pelos sócios e demais integrantes do escritório, como edição de livros, publicações de artigos e cursos a serem ministrados. Também é um veículo para propiciar debates sobre temas jurídicos relevantes.