STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configuração de vínculo de emprego. A decisão é resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, […]

Lewandowski suspende contribuição sindical de patrões e empregados de categoria em SP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão temporária) suspendendo o recolhimento de contribuição de patrões e empregados aos sindicatos da mesma categoria em São Paulo.  A liminar atinge a área de tecnologia da informação, serviços de computação, desenvolvimento de programas de informática, banco de dados, assessoria, consultoria, produtores e licenciadores de […]

A responsabilidade do empregador além da relação de emprego

Recente divulgação no site do TRT-2 (SP) de acórdão da 8ª Turma (Processo 10009605020175020037) da lavra da juíza Liane Martins Casarin, que reconhece o direito de a empregada reduzir sua jornada de trabalho pela metade sem redução de salário para cuidar de seu filho autista, chamou a atenção pelos fundamentos trazidos na sentença de primeira instância e no […]

TST realiza mais alterações a súmulas e OJs

Com o intuito de adequar suas súmulas e orientações jurisprudenciais às novidades do novo CPC, o TST, por meio de seu pleno, alterou o conteúdo dos dispositivos abaixo:   Súmula 337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (incluído o item V) I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é […]

TST edita novas Súmulas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. A Súmula 362, que trata do prazo prescricional relativo a FGTS, foi alterada em função de decisão do Supremo Tribunal Federal […]

Senado discute regulamentação do trabalho doméstico

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realizou nesta segunda-feira (17), audiência pública para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, que trata dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticos. Numa audiência interativa, que contou com a participação popular, a presidenta da Comissão, senadora Ana Rita (PT-ES), ressaltou o fato do texto […]

Registro Sindical – Novas Regras

O Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, anunciou nesta terça-feira (26) as novas regras para criação e registro de entidades sindicais de trabalhadores e patronais. Depois de uma longa discussão com as centrais sindicais e as confederações patronais, o ministro informou que o MTE vai endurecer as regras para criar novos sindicatos e dividir […]

Resultado das contestações do FAP 2011

Noventa e uma empresas de diversos segmentos já podem consultar na seção 3, páginas 154 e 155 do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (8), o extrato do julgamento da contestação do resultado do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011, com vigência em 2012. O julgamento completo poderá ser consultado pela internet, com […]