STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configuração de vínculo de emprego. A decisão é resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, […]

Governo Federal edita MP 944/20 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Foi publicada em 3 de abril no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 944/20 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos decorrente do estado de calamidade trazido pelo COVID-19. O programa é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com […]

Governo Federal edita MP 927/20 que traz medidas de urgência para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública

Foi publicada na noite deste domingo (22) no Diário Oficial da União, Medida Provisória Nº 927/20 que, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública, permite que os empregadores adotem medidas de urgência, como: I – o teletrabalho; II – a antecipação de férias individuais; III – a concessão de férias coletivas; […]

Embates éticos no desenvolvimento de inteligências artificiais

Matéria publicada hoje na revista eletrônica Neofeed, discute a presente revolução tecnológica e os embates éticos trazidos pelo desenvolvimento de inteligências artificiais: “Documento do Vaticano detalha como a inteligência artificial deveria ser regulada e conta com o apoio de grandes empresas de tecnologia, como IBM e Microsoft” Leia matéria na íntegra no link.   Atualizado 03/03/2020 […]

TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que seja juntado o voto vencido do recurso ordinário e reaberto o prazo para a interposição de novo recurso. Prevaleceu o entendimento […]

Paulo Sergio João comenta os efeitos da Reforma Trabalhista nos últimos dois anos

O sócio-fundador do escritório, Paulo Sergio João, comentou os efeitos da Reforma Trabalhista, passados dois anos de sua vigência. Questionado sobre os maiores beneficiados pela Reforma Trabalhista, ele respondeu: “Acho que ninguém saiu ganhando. A reforma trabalhista não trouxe ganhador nem perdedor.” Leia a íntegra da entrevista no link

Paulo Sergio João é nomeado Comendador da Ordem do Mérito do TRT-2

É com muito orgulho que informamos que nosso sócio fundador, Paulo Sergio João, receberá a Comenda da Ordem do Mérito do Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na categoria de Comendador pelo reconhecimento à sua dedicação acadêmica e profissional ao Direito do Trabalho. A solenidade de entrega das Comendas será dia 12 […]

TST reconhece validade de norma sobre exposição à radiação ionizante

O entendimento que afasta a periculosidade foi firmado em julgamento de recurso repetitivo. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (1º), que não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas como emergências e leitos de internações durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento, firmado […]