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Governo Federal edita MP 927/20 que traz medidas de urgência para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública

Foi publicada na noite deste domingo (22) no Diário Oficial da União, Medida Provisória Nº 927/20 que, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública, permite que os empregadores adotem medidas de urgência, como:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 

Ainda, a MP dispõe que, para as relações trabalhista, as medidas podem ser aplicadas à título de força maior.

Para mais informações, segue a íntegra da MP.

PSJ Advogados

Atualizado 02 de abril de 2020