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Governo Federal edita MP 936/20 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi publicada na noite desta quarta-feira (1º de abril) no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 936/20 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda decorrente do estado de calamidade trazido pelo COVID-19.

Dentre as medidas implementadas, destaca-se o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago com recursos da União aos empregados afetados com redução de jornada de trabalho e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho:

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O valor do benefício terá como base o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

Ainda, os trabalhadores intermitentes, com contratos formalizados até a data de publicação desta Medida Provisória, farão jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

Para mais informações, segue a íntegra da MP.

PSJ Advogados

Atualizado 02 de abril de 2020