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Governo Federal edita MP 944/20 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Foi publicada em 3 de abril no Diário Oficial da União a Medida Provisória Nº 944/20 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos decorrente do estado de calamidade trazido pelo COVID-19.

O programa é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados, para empresas com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

As linhas de crédito serão concedidas da seguinte forma, conforme Art. 2º, § 1º:

I – abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e

II – serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento de que trata o inciso I.

Ainda, fica estabelecido que poderão participar do programa de concessão de crédito, todas as instituições financeiras sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil.

Art. 5º  As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 30 de junho de 2020, observados os seguintes requisitos:

I – taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;

II – prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e

III – carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.

Para execução do programa, ficam transferidos recursos da União ao BNDES, que atuará como agente financeiro da União.

Assim, na hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras participantes farão a cobrança da dívida em nome próprio, em conformidade com as suas políticas de crédito, e recolherão os valores recuperados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, que os restituirá à União.

Para mais informações, segue a íntegra da MP.

 

PSJ Advogados

Atualizado 07 de abril de 2020