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Governo Federal edita nova MP que altera a Legislação Trabalhista e traz modalidade de contratação “Programa Verde e Amarelo”

 

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União proposta enviada ao Congresso Nacional da Medida Provisória Nº 905/19 que, entre outras mudanças, traz nova modalidade de contrato de trabalho.

Programa Verde e Amarelo

A nova modalidade de contratação, chamada de Programa Verde e Amarelo, é destinada para jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada.

O programa só valerá para contratos de remuneração até o teto 1,5 salário mínimo e tem como principal objetivo estimular a geração de postos de trabalho para jovens que buscam a inserção no mercado de trabalho.

As empresas apenas poderão contratar até 20% de seus empregados nessa modalidade, sendo o prazo de contratação por tempo determinado de até 24 meses, a critério do empregador.

Ainda, as empresas terão isenção sobre a folha de pagamentos, dos contratados nessa modalidade, da contribuição de 20% destinada à Seguridade Social e a alíquota relativa ao FGTS será de apenas 2%.

Cabe ressaltar que os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, como: férias remuneradas, 13º salário e regulamentação da jornada de trabalho e de horas extras.

No caso de rescisão contratual, ao trabalhador serão devidas a indenização sobre o saldo do FGTS e as demais verbas trabalhistas que lhe forem devidas. Poderão ainda, ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais.

Por fim, fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

Trabalho aos Domingos, Feriados e aos Sábados para Bancários

Além da instituição da nova modalidade de contrato de trabalho, a MP altera a legislação trabalhista vigente, autorizando o trabalho em domingos e feriados para todos os empregados e aos sábados para os bancários.

O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória para repouso semanal remunerado.

Porém, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.

Ainda, para os bancários que operam exclusivamente no caixa, será permitida a jornada de trabalho aos sábados de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana, salvo pactuação em contrário.

Para mais informações, segue a íntegra da MP.

Alexandre Lopes de Andrade, PSJ Advogados

Atualizado 12 de novembro de 2019 | 17h38