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STF JULGA CONSTITUCIONAL TERCEIRIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por terceiros mediante remuneração, prevendo a possibilidade de terceirização da atividade-fim e afastando eventual configuração de vínculo de emprego.

A decisão é resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Distrito Federal, para discutir a validade da norma. Em decorrência da procedência da ADC, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3961, com mesmo objeto.

Confira a íntegra do acórdão, disponível neste link.